Quinta, 02 de Dezembro de 2021 12:17
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Câmara dos Deputados CÂMARA DOS DEPUTADOS

Câmara aprova texto-base da PEC dos Precatórios

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Sessão deliberativa do Plenário da Câmara A Câmara dos Deputados aprovou, por 312 votos a 144, o texto-base ...

04/11/2021 02h00 Atualizada há 4 semanas
Por: Redação: V.M.R.C Fonte: Agência Câmara de Notícias
Sessão deliberativa do Plenário da Câmara - (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)
Sessão deliberativa do Plenário da Câmara - (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados aprovou, por 312 votos a 144, o texto-base do relator [[Hugo Motta]] para a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela [[g Taxa Selic]] e muda a forma de calcular o teto de gastos.

                                

Em seguida, a sessão foi encerrada. Para concluir a votação da matéria em 1º turno, os deputados precisam analisar ainda, em sessão a ser marcada, os [[g destaques]] apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos da proposta.
Esse texto alternativo prevê que os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundef deverão ser pagos com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes.

                                

Essa prioridade não valeria apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

                                                

Segundo nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) contra a União relativas a cálculos do antigo Fundef. Parte dos recursos deve custear abonos a professores.

Comissão
O texto engloba a redação aprovada na comissão especial segundo a qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.

Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo.

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